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• Capítulo I - Constituição e Finalidade
• Capítulo II - Da Administração
• Capítulo III - Das Licenças, Perdas de Cargos e Renúncias
• Capítulo IV - Da Diretoria e Dos Diretores
• Capítulo V - Das Receitas
• Capítulo VI - Das Despesas
• Capítulo VII - Dos Servidores
• Capítulo VIII - Do Patrimônio
• Capítulo IX - Da Inscrição
• Capítulo X - Dos Benefícios
• Capítulo XI - Dos Processos de Benefícios
• Capítulo XII - Dos Recursos
• Capítulo XIII - Disposições Gerais e Transitórias